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Prefeitura envia à Câmara Municipal projeto que autoriza PPP da Iluminação

O projeto deverá ser votado na volta do recesso legislativo

10/07/2018 - 15h23 Imprimir Envie por e-mail

O prefeito Firmino Filho enviou para apreciação dos vereadores o projeto que autoriza a realização de Parceria Público Privada (PPP) no setor de iluminação pública. Além da autorização, foi enviado ainda o projeto que altera alguns aspectos do Novo Código Tributário do Município em relação à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

 

A equipe de técnicos da Secretaria Municipal de Parcerias e Concessões pretende apresentar o texto aos vereadores durante uma reunião. O projeto só deverá ser votado na volta do recesso legislativo.

 

Um desses aspectos a ser modificado trata, por exemplo, da regulamentação de uma data para o repasse do valor do tributo arrecadado pela companhia de energia para a Prefeitura. O novo texto "visa produzir algumas alterações no que se refere ao fato gerador da Cosip, contribuintes, cobrança, responsabilidade tributária, dentre outros aspectos".

 

Na mensagem em que trata sobre a autorização do estabelecimento de PPP no setor de iluminação pública, o Poder Executivo destaca que o projeto objetiva uma melhor prestação de serviço com medidas "tais como modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública".

 

A parceria permitirá eficiência na prestação do serviço em vias públicas destinadas ao trânsito de pessoas ou veículos, avenidas, túneis, passagens; e bens públicos, como abrigos de usuários de transportes coletivos, praças, parques e jardins.

 

"Fizemos uma alteração para deixar a PPP mais robusta no quesito segurança jurídica com objetivo de atrair empresas sérias, que tenham experiências no país e fora do país também. Estamos criando uma conta para que os recursos da Cosip entrem nessa conta específica, garantindo mais solidez à parceria", ressalta Monique Menezes, secretária de Concessões e Parcerias.




Tags: projeto, ppp, iluminação, câmara de vereadores, semcop


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