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PGM - SERVIOS

Prefeitura contar com uniformizao de servios jurdicos

Ser implantado um sistema de gesto de servios

31/03/2017 - 14h25 Imprimir Envie por e-mail

A Cmara Municipal de Teresina aprovou o Projeto de Lei Complementar que dispe sobre a estrutura organizacional e a competncia da Procuradoria Geral do Municpio. A Mensagem N 008/2017 foi aprovada sem alterao nesta quarta-feira (29) pelos vereadores da capital.

A nova lei possibilitar a uniformizao nos procedimentos realizados pela Prefeitura, ampliando as competncias da PGM, que passa a realizar o acompanhamento dos processos das entidades autrquicas e fundacionais que compem a administrao indireta da Prefeitura de Teresina.

Com relao s mudanas na estrutura, se destaca a implementao de um sistema de gesto de servios jurdicos, figurando a Procuradoria Geral como rgo central, que ir interligar todas as secretarias e entidades. Alm da criao de uma Corregedoria no mbito da Procuradoria do Municpio.

Com a nova estrutura organizacional da PGM, a Prefeitura tambm extinguiu cargos comissionados de assessoria jurdica, seguindo a orientao do prefeito Firmino Filho aos gestores do municpio no sentido da conteno de gastos na Administrao Municipal.

O projeto de lei, recentemente aprovado pela Cmara Municipal, trata-se da nova norma sobre a estrutura organizacional e de competncia da PGM, ampliando a representao judicial, extrajudicial e a consultoria jurdica s autarquias e fundaes vinculadas ao municpio, com a manuteno de sua atuao na defesa dos interesses dos rgos da administrao direta, explica a Procuradora Geral Gergia Nunes.

Gergia Nunes destaca, ainda, que a uniformizao proposta evita que haja duplicidade de trabalhos no mbito da administrao direta e indireta. De forma coordenada, ter-se- um maior controle das aes judiciais e processos administrativos que interessem ao municpio, pontua.



Tags: PGM, servios, jurdicos, procuradoria, sistema.


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