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SEMCOM - PROJETO DE LEI

Prefeito sanciona Lei que garante direitos e deveres dos pais com crianças matriculadas no ensino público municipal

Projeto de lei é de autoria do vereador Venâncio Cardoso

11/10/2017 - 11h00 Imprimir Envie por e-mail

O prefeito Firmino Filho sancionou a Lei que dispõe sobre direitos e deveres dos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes matriculados na rede pública municipal de ensino. O Projeto de Lei de autoria do vereador Venâncio Cardoso foi aprovado no plenário da Câmara Municipal de Teresina e sancionado no último mês de setembro.

 

A Lei 5.095 tem como objetivo especificar os direitos e deveres de pais e responsáveis a fim de aproximar a família da escola, promovendo um melhor acompanhamento de crianças e adolescentes que estudam na rede pública municipal da capital.

 

De acordo com a Lei, dentre os direitos básicos, estão a possibilidade de conhecer e acompanhar o projeto político-pedagógico desenvolvido na escola, incluindo também a possibilidade de oferta de horários alternativos para reuniões com pais e responsáveis e a obtenção de informações sobre o comportamento e o desenvolvimento do aluno que possa influenciar seu desempenho escolar e seu relacionamento no ambiente da escola.

 

Já com relação aos deveres, a Lei aponta que pais e responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos na Rede Regular de Ensino, assim como zelar pela frequência e acompanhamento escolar.

 

Segundo o vereador Venâncio, a Lei vem no sentido de informar e conscientizar pais e responsáveis que assim como há deveres, há direitos e que eles podem se sentir assegurados quando, por exemplo, precisarem de horários alternativos para uma reunião na escola.

 

“Muitos pais entendem que há a obrigação de colocar e acompanhar seus filhos na escola, mas muitos deles não têm ideia de que também possuem direitos. Afinal, é importante assegurar que os pais tenham direito de saber qual o projeto político-pedagógico desenvolvido por determinada escola. Assim como pedir horários alternativos para reunião com professores. Tudo isso vem de uma forma a somar os cuidados da escola, mas também da sociedade para com seus estudantes em nossa capital”, explicou.

 

 




Tags: SEMCOM, projeto, lei, vereador, direitos, deveres


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