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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TERESINA

ACORDÃO, DECRETOS, LEIS e CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TERESINA

25/06/2013 - 08h17 Imprimir Envie por e-mail

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TERESINA

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LEIS DO MUNICÍPIO DE TERESINA

Lei_1.761_1983
Lei_2.528_1997
Lei_3.099_2002
Lei_3.149_2002
Lei_3.254_2003
Lei_3.255_2003
Lei_3.465_2005
Lei_3.474_2005
Lei_3.549_2006
Lei_3.575_2006
Lei_3.576_2006
Lei_3.654_2007
Lei_3.655_2007
Lei_3.836_2008
Lei_3.891_2009
Lei_3.901_2009
Lei_3.922_2009
Lei_3.939_2009
Lei_3.954_2009
Lei_4.036_2010
Lei_4.048_2010
Lei_4.055_2010
Lei_4.058_2010
Lei_4.131_2011
Lei_4.212_2011
Lei_4.370_2013

Lei_4.403_2013 ITBI-e

Lei_4.410_2013  Call Center e Telemark

Lei_4.448_2013 RETRIMT

Lei nº 4.454_2013_Regime Especial de Fiscalização e Controle


DECRETOS

Decreto_5.767_2003

Decreto_5.862_2004

Decreto_6.069_2004

Decreto_6.070_2004

Decreto_6.575_2005

Decreto_6.618_2006

Decreto_6.663_2006

Decreto_6.929  2006

Decreto_6.929_2006

Decreto_6.929_2006_Anexo_II-RPA

Decreto_6.929_2006_Anexo_I-Nota_Fiscal

Decreto_7.017_2007

Decreto_7.018_2007

Decreto_9.468_2009

Decreto_9.540_2009

Decreto_9.541_2009

Decreto_9.653_2009

Decreto_9.663_2009

Decreto_9.790_2009

Decreto_9.858_2010

Decreto_10.098_2010

Decreto_10.108_2010

Decreto_10.382_2010

Decreto_10.490_2010

Decreto_10.491_2010

Decreto_10.582_2010

Decreto_10.607_2010

Decreto_10.626  2010

Decreto_10.693_2010

Decreto_10.832_2010

Decreto_11.333_2011

Decreto_11.433_2011

Decreto_13.054  2013

Decreto_13.346_2013 ITBI-e

Decreto_7.232_2007


PORTARIAS

Portaria GSF_21_2013 Confissão de Débito

Portaria GSF_44_2013 ITBI - e


DECISÕES DE INSTÂNCIA ESPECIAL

Decisão de 19.11.2013 - HALLEY


ACÓRDÃO 2007:

Acordao 001 2007
Acordao 002 2007
Acordao 003 2007
Acordao 004 2007
Acordao 005 2007
Acordao 006 2007
Acordao 007 2007
Acordao 008 2007
Acordao 009 2007
Acordao 010 2007
Acordao 011 2007
Acordao 012 2007
Acordao 013 2007
Acordao 014 2007
Acordao 015 2007
Acordao 016 2007
Acordao 018 2007
Acordao 019 2007
Acordao 020 2007
Acordao 021 2007
Acordao 022 2007
Acordao 023 2007


ACÓRDÃO 2008


ACÓRDÃO 2009

Acordao 001 2009

Acordao 002 2009

Acordao 003 2009

Acordao 004 2009

Acordao 005 2009

Acordao 006 2009

Acordao 007 2009

Acordao 008 2009

Acordao 009 2009

Acordao 010 2009

Acordao 011 2009

Acordao 12A 2009

Acordao 12B 2009

Acordao 12C 2009

Acordao 12D 2009

Acordao 013 2009

Acordao 014 2009

Acordao 015 2009

Acordao 017 2009

Acordao 018 2009

Acordao 019 2009

Acordao 020 2009





ACÓRDÃO 2013

Acordao 001 2013

Acordao 002 2013

Acordao 003 2013

Acordao 004 2013

Acordao 005 2013

Acordao 006 2013

Acordao 007 2013

Acordao 008 2013

Acordao 009 2013

Acordao 010 2013

Acordao 011 2013

Acordao 012 2013

Acordao 013 2013

Acórdão_14_2013_HALLEY (acórdão tornado sem efeito por decisão de Instância Especial, expedida em 19.11.2013)

Acórdão_15_2013_BRADESCO

Acórdão_16_2013_CARTÓRIO 2º OFICIO

Acórdão_17_2013_ADRIANO MELO

Acórdão_18_2013_SERVI-SAN

Acórdão_19.2013_J MENESES

Acórdão_20_2013_CARVALHO E FERNANDES

Acórdão_21_2013_BANCO BRADESCO

Acórdão_22_2013_ÔMEGA SERVIÇOS G. LTDA

Acórdão_23_2013_ÔMEGA SERVIÇOS G. LTDA

Acórdão_24_2013_FRANCISA PEREIRA

Acórdão_25_2013_BANCO ITAÚ

Acórdão_26_2013_FOCUS

Acórdão_27_2013_BANCO DO BRASIL

Acórdão_28_2013_MARTINS COMÉRCIO

Acórdão_29_2013_AMI

Acórdão_30_2103_TAJRA MELO






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